Introdução

Esta Política de Apelações ("Política") forma parte do seu acordo conosco. Aqui estão alguns pontos-chave a observar:

• Você deve seguir os procedimentos abaixo para apelar de uma decisão de moderação de Conteúdo ou conta.
• A LupenFans tratará as apelações de acordo com esta Política.

Informações de Contato

A LupenFans é operada pela Lupen Group Ltda, uma sociedade limitada registrada no Brasil sob o CNPJ 55.476.833/0001-15, com sede em Avenida Paulista, 1000, São Paulo, SP, Brasil. Se você tiver dúvidas sobre esta Política, entre em contato com [email protected].

Interpretação

A menos que especificamente definidos nesta Política, os significados atribuídos a palavras definidas nos Termos de Serviço têm os mesmos significados aqui.

"Decisão": qualquer ação tomada pela LupenFans para:

• Suspender ou desativar (encerrar) uma conta;
• Suspender ou desativar (remover) Conteúdo compartilhado para ou de uma conta;
• Impor uma advertência final por uma violação em uma conta;
• Restringir funcionalidades da conta (por exemplo, a capacidade de fazer transmissões ao vivo); ou
• Suspender, encerrar ou restringir a capacidade de monetizar Conteúdo, incluindo impedir assinaturas ou limitar sua capacidade de aceitar certos tipos de pagamentos.

Aplicabilidade

Esta Política pode ser utilizada por Usuários da LupenFans que desejam que revisemos ou revertamos uma Decisão tomada contra seu conteúdo ou conta.

Procedimento de Apelação

A única forma de apelar de uma Decisão é preencher e submeter o Formulário de Apelação de Desativação/Restrição da LupenFans.

Informações Necessárias

Apenas Formulários de Apelação de Desativação/Restrição totalmente preenchidos serão considerados. Seu formulário deve incluir:

• A URL ou nome de usuário da conta afetada;
• A URL do Conteúdo específico sujeito à apelação;
• Razões detalhadas pelas quais você acredita que seu Conteúdo ou conta está de acordo com os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da LupenFans; e
• Qualquer informação ou documento adicional que você considere relevante para a análise da sua apelação.

Prazo para Apelações

Todas as apelações devem ser submetidas dentro de seis (6) meses a partir da data da notificação da Decisão pela LupenFans.

Processo de Revisão

Se recebermos um Formulário de Apelação de Desativação/Restrição preenchido:

• Revisaremos as informações relevantes da conta LupenFans associada;
• Consideraremos as informações e os documentos de suporte que você forneceu;
• Poderemos solicitar informações ou documentos adicionais de você ou de terceiros para nos ajudar a decidir sobre a apelação; e
• Com base nas informações, iremos deferir (aceitar), deferir em parte ou indeferir (negar) sua apelação, e notificaremos você sobre nossa decisão:
  • Se deferirmos sua apelação, reverteremos cada Decisão relevante e quaisquer ações tomadas como resultado de cada Decisão.
  • Se deferirmos sua apelação em parte, notificaremos você sobre cada Decisão que foi revertida e quaisquer ações tomadas como resultado.
  • Se indeferirmos sua apelação, nenhuma Decisão será alterada. A comunicação incluirá uma breve explicação dos motivos.

Ausência de Responsabilidade

Não somos responsáveis por qualquer interrupção no acesso à sua conta LupenFans, incluindo qualquer perda de ganhos ou assinantes, mesmo nos casos em que deferirmos total ou parcialmente sua apelação.

Equipe de Apelações

Nossa Equipe de Apelações considerará cada apelação devidamente submetida com base nas informações fornecidas, de maneira não discriminatória, diligente e não arbitrária.

Situações Não Apeláveis

Esta Política não se aplica a nenhuma Decisão irreversível (por exemplo, uma Decisão de encerrar uma transmissão ao vivo já finalizada) ou a situações fora do escopo definido na Seção 2.

Recursos Externos no Brasil

A utilização deste processo interno de apelação não impede que você busque soluções ou recursos externos disponíveis sob a legislação brasileira. Você mantém o direito de:

• Registrar reclamações junto a órgãos de defesa do consumidor (ex: Procon do seu estado).
• Utilizar a plataforma Consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).
• Buscar mediação ou conciliação para resolver a disputa.
• Ingressar com ações judiciais perante o foro competente, conforme estabelecido nos Termos de Serviço.